{"id":3,"date":"2021-06-30T13:03:01","date_gmt":"2021-06-30T16:03:01","guid":{"rendered":"https:\/\/mundocriart.com.br\/?page_id=3"},"modified":"2021-08-17T14:53:03","modified_gmt":"2021-08-17T17:53:03","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/mundocriart.com.br\/index.php\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de privacidade"},"content":{"rendered":"\r\n

TERMO DE CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E TRATAMENTO DE DADOS:<\/strong><\/p>\r\n

\u00a0<\/strong>Tendo em vista \u00e0 nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (alterada pela Lei 13.853\/19), a\u00a0CONTRADA<\/strong>\u00a0se obriga a respeitar a privacidade do (a)\u00a0CONTRATANTE,<\/strong>\u00a0<\/strong>comprometendo-se a guardar em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em raz\u00e3o do presente contrato, salvo nos casos em que for obrigada por autoridade p\u00fablica, a revelar tais informa\u00e7\u00f5es a outrem.<\/p>\r\n

Nos termos do Artigo 7\u00b0, I da LGPD, a\u00a0CONTRATADA<\/strong>\u00a0est\u00e1 autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do (a)\u00a0CONTRATANTE,<\/strong>\u00a0mediante o consentimento do titular e, tendo como base ainda o Art. 11, I da LGPD. A opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados sempre ser\u00e1 realizada unicamente em raz\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades t\u00e9cnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pela\u00a0CONTRATADA<\/strong>, em especial para fins de comprova\u00e7\u00e3o e defesa da regular presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o respectivo resguardo de direitos e responsabilidades, tendo ainda como objetivo a concep\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ora contratados.<\/p>\r\n

Fica resguardado ao (a) CONTRATANTE o cumprimento dos direitos previstos na referida lei, dentre os quais, obter a qualquer tempo, perante a CONTRATADA\u00a0 mediante requisi\u00e7\u00e3o, acesso aos seus dados pessoais, informa\u00e7\u00f5es de tratamento e corre\u00e7\u00e3o, anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\r\n

I \u2013 DO PROCESSO DE CRIA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\r\n

Ap\u00f3s o CONTRATANTE escolher o pacote desejado e realizar o pedido pelo SITE (mundocriart.com.br) e selecionar o modo de pagamento desejado, a\u00a0CONTRATADA<\/strong>\u00a0enviar\u00e1 um\u00a0e-mail ou WhatsApp<\/em>\u00a0<\/em>contendo um question\u00e1rio\/briefing, para entender o perfil do (a)\u00a0CONTRATANTE<\/strong>\u00a0<\/strong>e, tamb\u00e9m do logotipo desejado, que dever\u00e1 ser preenchido com muita aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Primeiramente, a CONTRATADA enviar\u00e1 o projeto inicial baseado no briefing respondido pelo contratante.<\/p>\r\n

O\u00a0CONTRATANTE<\/strong>\u00a0tem direito a realizar 03 (tr\u00eas) altera\u00e7\u00f5es, podendo solicitar quantas forem as mudan\u00e7as em cada altera\u00e7\u00e3o, sendo vedada a mudan\u00e7a do logotipo principal j\u00e1 finalizado.<\/p>\r\n

Caso o limite de altera\u00e7\u00f5es seja excedido, ser\u00e1 cobrado o valor de R$30,00 (trinta reais)\u00a0por altera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\r\n

II \u2013<\/strong>\u00a0<\/strong> DOS PRAZOS:<\/strong><\/p>\r\n

    \r\n
  1. Prazo p\u00f3s compra: aCONTRATADA<\/strong>\u00a0entrar\u00e1 em contato com o\u00a0CONTRATANTE<\/strong>\u00a0por\u00a0e-mail<\/em>\u00a0<\/em>ou\u00a0<\/em>whatsapp,<\/em>\u00a0ap\u00f3s o envio do comprovante de pagamento, onde enviar\u00e1 o question\u00e1rio\/briefing.\u00a0<\/strong><\/li>\r\n
  2. Prazo para entrega da identidade visual: 10 (dez) dias ap\u00f3s a resposta do question\u00e1rio.<\/li>\r\n
  3. A CONTRATADA<\/strong>possui 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis para a realiza\u00e7\u00e3o de cada modifica\u00e7\u00e3\u00a0<\/strong><\/li>\r\n
  4. Caso o (a) CONTRATANTE queira realizar a altera\u00e7\u00e3o da logo principal, ser\u00e1 cobrado o valor de 50% do valor pago pela identidade visual.<\/li>\r\n
  5. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, aCONTRATADA<\/strong>\u00a0possui 1 (um) dia \u00fatil para a entrega da arte por\u00a0e-mail\/whatsapp<\/em>\u00a0<\/em>e 10 (dez) dias \u00fateis para a produ\u00e7\u00e3o dos produtos como cart\u00f5es de visita, panfletos, etc. Ressalta-se que\u00a0AP\u00d3S A POSTAGEM<\/strong>\u00a0do material,\u00a0a CONTRATADA N\u00c3O SE RESPONSABILIZAR\u00c1 PELO PRAZO DE ENTREGA.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n

    III \u2013 DOS DEVERES DA CONTRATADA:<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\r\n

      \r\n
    1. Responder ao contratante nos prazos estipulados no item \u201cII \u2013 DOS PRAZOS\u201d.<\/li>\r\n
    2. Realizar a cobran\u00e7a de R$30,00 (trinta reais) para cada modifica\u00e7\u00e3o excedente.<\/li>\r\n
    3. Enviar o question\u00e1rio\/briefing para o projeto de cada contratante.<\/li>\r\n
    4. Desenvolver o projeto nos moldes do que foi descrito pelo contratante no question\u00e1rio\/briefing.<\/li>\r\n
    5. Realizar gratuitamente as 03 (tr\u00eas) altera\u00e7\u00f5es previstas no presente contrato.<\/li>\r\n
    6. Enviar o e-mail por e-mail os arquivos do projeto nos seguintes formatos: PDF, PNG e EPS.<\/li>\r\n
    7. ACONTRATADA<\/strong>\u00a0<\/strong>possui at\u00e9 60 (sessenta) dias para enviar novamente os arquivos do projeto caso o\u00a0CONTRATANTE<\/strong>\u00a0perca o projeto.\u00a0<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n

      III \u2013 DOS DEVERES DO (A) CONTRATANTE:<\/strong><\/p>\r\n

        \r\n
      1. Efetuar o pagamento integral do pedido.<\/li>\r\n
      2. Realizar no m\u00e1ximo 03 (tr\u00eas) altera\u00e7\u00f5es de forma gratuita.<\/li>\r\n
      3. Responder o question\u00e1rio\/briefing enviado pela CONTRATADA na forma MAIS DETALHADA POSS\u00cdVEL, para que o projeto alcance a maior satisfa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel da parte.<\/li>\r\n
      4. Confirmar viae-mail<\/em>\u00a0ou\u00a0WhatsApp<\/em>\u00a0o recebimento do material.<\/li>\r\n
      5. Dar continuidade ao projeto em at\u00e9 30 (trinta) dias corridos, sob pena de cancelamento do projeto.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n

        IV \u2013 DO PAGAMENTO DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\r\n

        O (A)\u00a0CONTRATANTE<\/strong>\u00a0<\/strong>dever\u00e1 realizar o pedido pelo site\u00a0<\/strong>(mundocriart.com.br),<\/strong>\u00a0<\/strong>onde poder\u00e1 pagar via \u201cMercado Pago\u201d<\/em>\u00a0<\/em>no caso de compra no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ou por dep\u00f3sito, boleto e Pix<\/em>\u00a0<\/em>,<\/em>\u00a0<\/em>que aparecer\u00e1 quando o cliente clicar\u00a0<\/em>em<\/em>\u00a0<\/em>\u201cforma de pagamento\u201d.<\/em>\u00a0<\/em>Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pedido o CONTRATANTE ter\u00e1 05 (cinco) dias para realizar o pagamento, sob pena de cancelamento do pedido.\u00a0<\/strong><\/p>\r\n

        V \u2013 DO REEMBOLSO:<\/strong><\/p>\r\n

          \r\n
        1. De acordo com o disposto no Art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o contratante tem at\u00e9 07 (sete) dias da assinatura do contrato ou da entrega dos produtos, para a desist\u00eancia do projeto, sem que haja qualquer cobran\u00e7a do Contratado.<\/li>\r\n
        2. NO CASO DEPROJETOS PERSONALIZADOS (papelaria personalizada e arquivos digitais)<\/strong>\u00a0<\/strong>a\u00a0CONTRATADA<\/strong>\u00a0reserva-se o direito de recusar as solicita\u00e7\u00f5es de troca e devolu\u00e7\u00e3o de produtos personalizados, por se tratarem de itens que foram produzidos com exclusividade e conforme a solicita\u00e7\u00e3o do cliente, impedindo a recomercializa\u00e7\u00e3o do produto.<\/li>\r\n
        3. Recomendamos a todos os nossos clientes que verifiquem os designs encomendados at\u00e9 o momento da APROVA\u00c7\u00c3O das pr\u00e9vias.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n

          2.2<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong> \u00a0\u00a0<\/strong>Em caso de desist\u00eancia do projeto\u00a0PERSONALIZADO<\/strong>\u00a0ap\u00f3s a pr\u00e9via ter sido enviada, o\u00a0CONTRATANTE<\/strong>\u00a0somente ter\u00e1 direito a ser reembolsado em 50% no valor total investido.\u00a0<\/strong><\/p>\r\n

          VI \u2013 DA GARANTIA:<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\r\n

          A\u00a0CONTRATADA<\/strong>\u00a0n\u00e3o garante fidelidade de cores em nenhuma hip\u00f3tese, tendo em vista que os impressos poder\u00e3o apresentar varia\u00e7\u00e3o de intensidade e tonalidade de cores, em rela\u00e7\u00e3o ao monitor ou \u00e0 prova impressa, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s reimpress\u00f5es.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\r\n

          Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ocorrer varia\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% nas cores entre os primeiros e \u00faltimos impressos do mesmo arquivo no mesmo lote, n\u00e3o caracterizando defeito de impress\u00e3o. Mesmo uma impress\u00e3o de um arquivo digital j\u00e1 impresso anteriormente apresentar\u00e1 varia\u00e7\u00e3o de cores em rela\u00e7\u00e3o ao j\u00e1 impresso anteriormente.\u00a0<\/strong><\/p>\r\n

          VII \u2013 DO USO DOS SERVI\u00c7OS CONTRATADOS PARA DIVULGA\u00c7\u00c3O DA MUNDO CRIART<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\r\n

          O presente item tem como objeto a autoriza\u00e7\u00e3o, mediante licen\u00e7a do (a)\u00a0CONTRATANTE,<\/strong>\u00a0<\/strong>do uso da imagem do material confeccionado.<\/p>\r\n

            \r\n
          1. ACONTRATADA<\/strong>\u00a0se compromete a utilizar a imagem do (a)\u00a0CONTRATANTE<\/strong>\u00a0<\/strong>somente para os seguintes fins:\r\n
              \r\n
            1. \r\n
                \r\n
              • Elabora\u00e7\u00e3o do portf\u00f3lio da marca, empresa ou pessoa da Contratada.<\/li>\r\n
              • Divulga\u00e7\u00e3o do projeto elaborado, envolvendo a pessoa do (a) Contratada para com a marca, empresa ou pessoa do (a) contratante.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/li>\r\n
              • As imagens ser\u00e3o veiculadas pelo CONTRATADO somente nos seguintes tipos de m\u00eddias:\r\n
                  \r\n
                1. \r\n
                    \r\n
                  • Revistas e jornais;<\/li>\r\n
                  • Televis\u00e3o, r\u00e1dio ou meio an\u00e1logo de divulga\u00e7\u00e3o;<\/li>\r\n
                  • Facebook, Twitter, Instagram, Behance, Tumblr, Pinterest ou qualquer meio an\u00e1logo de rede social;<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/li>\r\n
                  • A autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo (a)CONTRATANTE<\/strong>, permite que as imagens sejam exibidas em todo o territ\u00f3rio da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n<\/li>\r\n<\/ol>\r\n<\/li>\r\n<\/ol>\r\n

                    VIII \u2013 DA NEGATIVA DE EXECU\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O SOLICITADO:<\/strong><\/p>\r\n

                      \r\n
                    1. ACONTRATADA<\/strong>\u00a0<\/strong>n\u00e3o executar\u00e1 nenhum pedido de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que contenham os seguintes temas:<\/li>\r\n<\/ol>\r\n
                        \r\n
                      • Racismo;<\/li>\r\n
                      • Xenofobia;<\/li>\r\n
                      • Machismo;<\/li>\r\n
                      • Preconceito religioso;<\/li>\r\n
                      • Homofobia;<\/li>\r\n
                      • Incita\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura;<\/li>\r\n
                      • Incita\u00e7\u00e3o ao \u00f3dio;<\/li>\r\n<\/ul>\r\n
                          \r\n
                        1. ACONTRATADA<\/strong>\u00a0deixar\u00e1 de prestar qualquer servi\u00e7o que contenham os temas descritos acima, tendo em vista a dignidade da pessoa humana.<\/li>\r\n
                        2. ACONTRATADA<\/strong>\u00a0n\u00e3o aceitar\u00e1 novas demandas quando n\u00e3o for poss\u00edvel cumprir os prazos estabelecidos no presente contrato, objetivando prestar um servi\u00e7o de qualidade aos\u00a0<\/li>\r\n
                        3. Caso haja negativa da CONTRATADA<\/strong>, ser\u00e1 enviado um e-mail ao (a) CONTRATANTE informando o motivo da negativa.<\/li>\r\n
                        4. Caso a CONTRATADA<\/strong>\u00a0<\/strong>n\u00e3o deseje dar continuidade ao servi\u00e7o j\u00e1 pago pelo cliente, a mesma promover\u00e1 o reembolso total.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n

                          XIX \u2013 DA PENALIDADE AO USAR SERVI\u00c7O CANCELADO:<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\r\n

                            \r\n
                          1. ACONTRATADA<\/strong>\u00a0deixa claro que n\u00e3o autoriza o uso de qualquer projeto que n\u00e3o tenha sido finalizado, devido ao reembolso.<\/li>\r\n
                          2. Caso o (a)CONTRATANTE<\/strong>\u00a0<\/strong>tenha solicitado o reembolso e use o projeto que uma vez foi enviado, adotando as medidas cab\u00edveis, a fim de proteger a propriedade intelectual da\u00a0 cria\u00e7\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n

                            X \u2013 DO FORO:<\/strong><\/p>\r\n

                            Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, com ren\u00fancia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer d\u00favidas que surjam da execu\u00e7\u00e3o do presente contrato.<\/p>\r\n

                            XI \u2013 DAS DEMAIS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\r\n

                            A Empresa n\u00e3o se responsabiliza por:\u00a0pl\u00e1gio\/c\u00f3pia sobre a marca do cliente; perda de arquivos e uso irrespons\u00e1vel por parte do cliente ap\u00f3s 60 (sessenta) dias; informa\u00e7\u00f5es incorretas para produ\u00e7\u00e3o de um projeto; informa\u00e7\u00f5es incorretas em materiais impressos j\u00e1 conferidos pelo cliente e enviados para impress\u00e3o, ou j\u00e1 impressos; falta de comunica\u00e7\u00e3o por parte do cliente (ap\u00f3s 30 dias sem comunica\u00e7\u00e3o o projeto estar\u00e1 automaticamente cancelado\/finalizado), n\u00e3o havendo reembolso do valor investido e Informa\u00e7\u00f5es enviadas incorretamente no\u00a0question\u00e1rio\/briefing<\/em>\u00a0num prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                            TERMO DE CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E TRATAMENTO DE DADOS: \u00a0Tendo em vista \u00e0 nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (alterada pela Lei 13.853\/19), a\u00a0CONTRADA\u00a0se obriga a respeitar a privacidade do (a)\u00a0CONTRATANTE,\u00a0comprometendo-se a guardar em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em raz\u00e3o do presente contrato, salvo nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mundocriart.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3"}],"collection":[{"href":"https:\/\/mundocriart.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/mundocriart.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mundocriart.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mundocriart.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/mundocriart.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3395,"href":"https:\/\/mundocriart.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions\/3395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mundocriart.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}