Política de privacidade

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRATAMENTO DE DADOS:

 Tendo em vista à nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (alterada pela Lei 13.853/19), a CONTRADA se obriga a respeitar a privacidade do (a) CONTRATANTE, comprometendo-se a guardar em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em razão do presente contrato, salvo nos casos em que for obrigada por autoridade pública, a revelar tais informações a outrem.

Nos termos do Artigo 7°, I da LGPD, a CONTRATADA está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do (a) CONTRATANTE, mediante o consentimento do titular e, tendo como base ainda o Art. 11, I da LGPD. A operação de tratamento de dados sempre será realizada unicamente em razão e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pela CONTRATADA, em especial para fins de comprovação e defesa da regular prestação de serviços e o respectivo resguardo de direitos e responsabilidades, tendo ainda como objetivo a concepção e execução dos serviços ora contratados.

Fica resguardado ao (a) CONTRATANTE o cumprimento dos direitos previstos na referida lei, dentre os quais, obter a qualquer tempo, perante a CONTRATADA  mediante requisição, acesso aos seus dados pessoais, informações de tratamento e correção, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, ressalvadas as exceções legais.

I – DO PROCESSO DE CRIAÇÃO:

Após o CONTRATANTE escolher o pacote desejado e realizar o pedido pelo SITE (mundocriart.com.br) e selecionar o modo de pagamento desejado, a CONTRATADA enviará um e-mail ou WhatsApp contendo um questionário/briefing, para entender o perfil do (a) CONTRATANTE e, também do logotipo desejado, que deverá ser preenchido com muita atenção.

Primeiramente, a CONTRATADA enviará o projeto inicial baseado no briefing respondido pelo contratante.

O CONTRATANTE tem direito a realizar 03 (três) alterações, podendo solicitar quantas forem as mudanças em cada alteração, sendo vedada a mudança do logotipo principal já finalizado.

Caso o limite de alterações seja excedido, será cobrado o valor de R$30,00 (trinta reais) por alteração.

II –  DOS PRAZOS:

1. Prazo pós compra: aCONTRATADA entrará em contato com o CONTRATANTE por e-mail ou whatsapp, após o envio do comprovante de pagamento, onde enviará o questionário/briefing. 
2. Prazo para entrega da identidade visual: 10 (dez) dias após a resposta do questionário.
3. A CONTRATADApossui 03 (três) dias úteis para a realização de cada modificaçã 
4. Caso o (a) CONTRATANTE queira realizar a alteração da logo principal, será cobrado o valor de 50% do valor pago pela identidade visual.
5. Após a aprovação, aCONTRATADA possui 1 (um) dia útil para a entrega da arte por e-mail/whatsapp e 10 (dez) dias úteis para a produção dos produtos como cartões de visita, panfletos, etc. Ressalta-se que APÓS A POSTAGEM do material, a CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO PRAZO DE ENTREGA. 

III – DOS DEVERES DA CONTRATADA: 

1. Responder ao contratante nos prazos estipulados no item “II – DOS PRAZOS”.
2. Realizar a cobrança de R$30,00 (trinta reais) para cada modificação excedente.
3. Enviar o questionário/briefing para o projeto de cada contratante.
4. Desenvolver o projeto nos moldes do que foi descrito pelo contratante no questionário/briefing.
5. Realizar gratuitamente as 03 (três) alterações previstas no presente contrato.
6. Enviar o e-mail por e-mail os arquivos do projeto nos seguintes formatos: PDF, PNG e EPS.
7. ACONTRATADA possui até 60 (sessenta) dias para enviar novamente os arquivos do projeto caso o CONTRATANTE perca o projeto. 

III – DOS DEVERES DO (A) CONTRATANTE:

1. Efetuar o pagamento integral do pedido.
2. Realizar no máximo 03 (três) alterações de forma gratuita.
3. Responder o questionário/briefing enviado pela CONTRATADA na forma MAIS DETALHADA POSSÍVEL, para que o projeto alcance a maior satisfação possível da parte.
4. Confirmar viae-mail ou WhatsApp o recebimento do material.
5. Dar continuidade ao projeto em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de cancelamento do projeto.

IV – DO PAGAMENTO DO PEDIDO:

O (A) CONTRATANTE deverá realizar o pedido pelo site (mundocriart.com.br), onde poderá pagar via “Mercado Pago” no caso de compra no cartão de crédito, ou por depósito, boleto e Pix , que aparecerá quando o cliente clicar em “forma de pagamento”. Após a realização do pedido o CONTRATANTE terá 05 (cinco) dias para realizar o pagamento, sob pena de cancelamento do pedido. 

V – DO REEMBOLSO:

1. De acordo com o disposto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante tem até 07 (sete) dias da assinatura do contrato ou da entrega dos produtos, para a desistência do projeto, sem que haja qualquer cobrança do Contratado.
2. NO CASO DEPROJETOS PERSONALIZADOS (papelaria personalizada e arquivos digitais) a CONTRATADA reserva-se o direito de recusar as solicitações de troca e devolução de produtos personalizados, por se tratarem de itens que foram produzidos com exclusividade e conforme a solicitação do cliente, impedindo a recomercialização do produto.
3. Recomendamos a todos os nossos clientes que verifiquem os designs encomendados até o momento da APROVAÇÃO das prévias.

2.2       Em caso de desistência do projeto PERSONALIZADO após a prévia ter sido enviada, o CONTRATANTE somente terá direito a ser reembolsado em 50% no valor total investido. 

VI – DA GARANTIA: 

A CONTRATADA não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese, tendo em vista que os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade de cores, em relação ao monitor ou à prova impressa, bem como em relação às reimpressões.  

Além disso, poderá ocorrer variação de até 10% nas cores entre os primeiros e últimos impressos do mesmo arquivo no mesmo lote, não caracterizando defeito de impressão. Mesmo uma impressão de um arquivo digital já impresso anteriormente apresentará variação de cores em relação ao já impresso anteriormente. 

VII – DO USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA DIVULGAÇÃO DA MUNDO CRIART 

O presente item tem como objeto a autorização, mediante licença do (a) CONTRATANTE, do uso da imagem do material confeccionado.

1. ACONTRATADA se compromete a utilizar a imagem do (a) CONTRATANTE somente para os seguintes fins:
   1. • Elaboração do portfólio da marca, empresa ou pessoa da Contratada.
      • Divulgação do projeto elaborado, envolvendo a pessoa do (a) Contratada para com a marca, empresa ou pessoa do (a) contratante.
   2. As imagens serão veiculadas pelo CONTRATADO somente nos seguintes tipos de mídias:
      1. • Revistas e jornais;
         • Televisão, rádio ou meio análogo de divulgação;
         • Facebook, Twitter, Instagram, Behance, Tumblr, Pinterest ou qualquer meio análogo de rede social;
      2. A autorização dada pelo (a)CONTRATANTE, permite que as imagens sejam exibidas em todo o território da República Federativa do Brasil.

VIII – DA NEGATIVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO:

1. ACONTRATADA não executará nenhum pedido de prestação de serviço que contenham os seguintes temas:

• Racismo;
• Xenofobia;
• Machismo;
• Preconceito religioso;
• Homofobia;
• Incitação à tortura;
• Incitação ao ódio;

2. ACONTRATADA deixará de prestar qualquer serviço que contenham os temas descritos acima, tendo em vista a dignidade da pessoa humana.
3. ACONTRATADA não aceitará novas demandas quando não for possível cumprir os prazos estabelecidos no presente contrato, objetivando prestar um serviço de qualidade aos 
4. Caso haja negativa da CONTRATADA, será enviado um e-mail ao (a) CONTRATANTE informando o motivo da negativa.
5. Caso a CONTRATADA não deseje dar continuidade ao serviço já pago pelo cliente, a mesma promoverá o reembolso total.

XIX – DA PENALIDADE AO USAR SERVIÇO CANCELADO: 

1. ACONTRATADA deixa claro que não autoriza o uso de qualquer projeto que não tenha sido finalizado, devido ao reembolso.
2. Caso o (a)CONTRATANTE tenha solicitado o reembolso e use o projeto que uma vez foi enviado, adotando as medidas cabíveis, a fim de proteger a propriedade intelectual da  criação.

X – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surjam da execução do presente contrato.

XI – DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES:

A Empresa não se responsabiliza por: plágio/cópia sobre a marca do cliente; perda de arquivos e uso irresponsável por parte do cliente após 60 (sessenta) dias; informações incorretas para produção de um projeto; informações incorretas em materiais impressos já conferidos pelo cliente e enviados para impressão, ou já impressos; falta de comunicação por parte do cliente (após 30 dias sem comunicação o projeto estará automaticamente cancelado/finalizado), não havendo reembolso do valor investido e Informações enviadas incorretamente no questionário/briefing num prazo de até 2 (dois) dias úteis.